INSTITUIÇÃO
O Decreto-Lei nº 256, de 26 de maio de 1970, criou a Superintendência de Comunidade do Trabalho, com a finalidade de integrar a mão-de-obra marginalizada no mercado produtivo. Somente em 1975 o Governo do Estado de São Paulo, preocupado em desenvolver e preservar o rico e precioso artesanato paulista - que traduz a diversidade do Estado mais miscigenado do país, alterou a denominação para Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - Sutaco.
A Sutaco é uma autarquia vinculada à Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho - SERT, por meio do Decreto nº 6.347, de 26 de junho de 1975, e lhe foi atribuída a responsabilidade social de oferecer oportunidades de geração de emprego e renda aos artesãos. Deste modo, também resgata as formas tradicionais de expressão do povo paulista promovendo o desenvolvimento regional no contexto do mundo globalizado.
Atento à necessidade de preservação do artesanato nacional e, por considerar o artesanato uma atividade econômica lucrativa para o Brasil, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior criou o PAB - Programa do Artesanato Brasileiro, do qual a Sutaco é coordenadora no território paulista, tendo como principal objetivo valorizar o artesanato e implementar ações de desenvolvimento sustentável para o setor.
ATUAÇÃO
No exercício de sua atividade, o artesão enfrenta sérias dificuldades, quer no que se refere ao reconhecimento profissional, quer na comercialização dos seus produtos. Com o objetivo de atender a essas necessidades e outros anseios destes profissionais, a Sutaco desenvolve ações e presta serviços, cujas metas visam organizar e fortalecer o setor desta atividade, que integra a economia do Estado e, por conseqüência, do país, com relevância e magnitude, além de revelar e preservar a cultura e a tradição do povo paulista.
A Sutaco após avaliar, classificar e quantificar o artesanato, emite Carteira de Identificação de Artesão, credenciando-o como profissional de artesanato. O cadastramento possibilita a utilização dos serviços de emissão de nota fiscal, cursos de qualificação e requalificação profissional, divulgação, apoio à comercialização, exportação, consulta à biblioteca especializada, acesso ao microcrédito, com financiamento do Banco do Povo, com juros de 1% ao mês e orientação técnica e jurídica.
Faz parte dos objetivos da Sutaco recuperar as formas primitivas do "saber fazer" e proporcionar aos artesãos a capacitação técnica e gerencial voltada para atender a demanda e as exigências do mercado atual, por meio de cursos específicos.
Com o intuito de diminuir a informalidade no segmento, ainda carente de políticas públicas, a Sutaco despertou para a necessidade de cadastrar os artesãos, emitindo documento capaz de identificá-los como profissionais de artesanato. Com a carteira os artesãos podem usufruir de todos os serviços prestados pela autarquia, dentre os quais, a emissão de notas fiscais, possibilitando a insersão do artesanato por eles produzidos no mercado.
A exposição e venda do produto artesanal em pontos-de-venda e em eventos nacionais e internacionais dos quais a Sutaco participa, além de proporcionar renda aos artesãos credenciados, desperta neles a consciência para que produzam artesanato com maior qualidade e design diferenciado. Este é o meio utilizado para divulgar e comercializar o produto artesanal de qualidade junto ao consumidor final e ao empresariado em geral, fortalecendo a imagem dos produtos artesanais do Estado de São Paulo, fomentando as exportações no setor.
LEGISLAÇÃO
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