SUTACO - Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades

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	DEP – Divisão de Estudos e Projetos

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	Contabilidade, Financeiro e Nota Fiscal

Sutaco

INSTITUIÇÃO

O Decreto-Lei nº 256, de 26 de maio de 1970, criou a Superintendência de Comunidade do Trabalho, com a finalidade de integrar a mão-de-obra marginalizada no mercado produtivo. Somente em 1975 o Governo do Estado de São Paulo, preocupado em desenvolver e preservar o rico e precioso artesanato paulista - que traduz a diversidade do Estado mais miscigenado do país, alterou a denominação para Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - Sutaco.

A Sutaco é uma autarquia vinculada à Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho - SERT, por meio do Decreto nº 6.347, de 26 de junho de 1975, e lhe foi atribuída a responsabilidade social de oferecer oportunidades de geração de emprego e renda aos artesãos. Deste modo, também resgata as formas tradicionais de expressão do povo paulista promovendo o desenvolvimento regional no contexto do mundo globalizado.

Atento à necessidade de preservação do artesanato nacional e, por considerar o artesanato uma atividade econômica lucrativa para o Brasil, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior criou o PAB - Programa do Artesanato Brasileiro, do qual a Sutaco é coordenadora no território paulista, tendo como principal objetivo valorizar o artesanato e implementar ações de desenvolvimento sustentável para o setor.

ATUAÇÃO

No exercício de sua atividade, o artesão enfrenta sérias dificuldades, quer no que se refere ao reconhecimento profissional, quer na comercialização dos seus produtos. Com o objetivo de atender a essas necessidades e outros anseios destes profissionais, a Sutaco desenvolve ações e presta serviços, cujas metas visam organizar e fortalecer o setor desta atividade, que integra a economia do Estado e, por conseqüência, do país, com relevância e magnitude, além de revelar e preservar a cultura e a tradição do povo paulista.

A Sutaco após avaliar, classificar e quantificar o artesanato, emite Carteira de Identificação de Artesão, credenciando-o como profissional de artesanato. O cadastramento possibilita a utilização dos serviços de emissão de nota fiscal, cursos de qualificação e requalificação profissional, divulgação, apoio à comercialização, exportação, consulta à biblioteca especializada, acesso ao microcrédito, com financiamento do Banco do Povo, com juros de 1% ao mês e orientação técnica e jurídica.

Faz parte dos objetivos da Sutaco recuperar as formas primitivas do "saber fazer" e proporcionar aos artesãos a capacitação técnica e gerencial voltada para atender a demanda e as exigências do mercado atual, por meio de cursos específicos.

Com o intuito de diminuir a informalidade no segmento, ainda carente de políticas públicas, a Sutaco despertou para a necessidade de cadastrar os artesãos, emitindo documento capaz de identificá-los como profissionais de artesanato. Com a carteira os artesãos podem usufruir de todos os serviços prestados pela autarquia, dentre os quais, a emissão de notas fiscais, possibilitando a insersão do artesanato por eles produzidos no mercado.

A exposição e venda do produto artesanal em pontos-de-venda e em eventos nacionais e internacionais dos quais a Sutaco participa, além de proporcionar renda aos artesãos credenciados, desperta neles a consciência para que produzam artesanato com maior qualidade e design diferenciado. Este é o meio utilizado para divulgar e comercializar o produto artesanal de qualidade junto ao consumidor final e ao empresariado em geral, fortalecendo a imagem dos produtos artesanais do Estado de São Paulo, fomentando as exportações no setor.

LEGISLAÇÃO

• Decreto Lei Nº 256, de 29 de maio de 1970

Dispõe sobre a criação, como entidade autárquica da Superintendência de Comunidade de Trabalho

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por força do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o §1.º do artigo 2.º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica criada, como entidade autárquica dotada de personalidade jurídica e patrimônio próprio, com sede e foro na Capital do Estado, vinculada à Secretaria de Economia e Planejamento, a superintendência de Comunidade de Trabalho, com a finalidade de integração da mão de obra marginalizada no mercado produtivo, nos termos deste decreto-lei.
Parágrafo único - A autarquia ora criada gozará dos privilégios, das regalias e isenções, conferidos à Fazenda Estadual.

Artigo 2.º - Compete à Superintendência de Comunidade de Trabalho, no cumprimento de sua finalidade:
I - estudar os problemas ligados à absorção de mão de obra:
II - orientar, formular, executar e supervisionar a política de absorção de mão de obra marginalizada, em coordenação com os órgãos federais responsáveis pela política de mão de obra no país;
III - coordenar a execução dessa política, nos níveis regionais;
IV - incumbir-se de implantação e da supervisão do Plano de Comunidade do Trabalho, nos níveis regionais e sub-regionais;
V - estabelecer convênios ou acordos com organismos universitários e outros, para a realização de cursos e estudos;
VI - orientar a política de comercialização dos produtos das regiões dando especial ênfase à exportação;
VII - manifestar-se sobre a concessão de empréstimos para implantação dos órgãos do sistema e fiscalizar sua aplicação.

Artigo 3.º - Como meio destinado a concorrer para a consecução de seu objetivo, incumbe ainda, à Superintendência de Comunidade de Trabalho, organizar sistema, capaz de determinar maior absorção de mão de obra e aumento de [produtividade o qual compreenderá;
I - Consórcios de Empresas Comunitárias;
II - Consórcios de trabalhadores individuais e artesãos;
III - Consórcios de Pequenas Empresas; e
IV - Bolsas de sub-contratação.

Artigo 4.º - A Superintendência de Comunidade de Trabalho será dirigida por um Superintendente nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado, mediante prévia aprovação da Assembléia Legislativa e escolhido dentre pessoas de reconhecida capacidade técnica e administrativa, relacionada com a finalidade da autarquia.
Parágrafo único - A competência e a remuneração do Superintendente serão fixados em regulamento.

Artigo 5.º - Além do Superintendente, constituirão órgãos da Superintendência de Comunidade de Trabalho:
I - O Conselho Deliberativo;
II - O Conselho Consultivo;
III - Órgãos técnicos e administrativos.

Artigo 6.º - O Conselho Deliberativo, compor-se-á dos seguintes membros:
I - 1 (um) representante do Ministério de Educação e Cultura;
II - 1 (um) representante do Instituto Nacional de Previdência Social;
III - 1 (um) representante do Departamento Nacional de Mão de Obra;
IV - 1 (um) representante da Secretaria de Economia e Planejamento;
V - 1 (um) representante da Secretaria da Promoção Social;
VI - 1 (um) representante da Secretaria do Trabalho e Administração.
§ 1.º - Os membros do Conselho Deliberativo serão nomeados pelo Governador, mediante prévia aprovação da Assembléia Legislativa, dentre pessoas indicadas em listas tríplices, pelos órgãos e entidades mencionados neste artigo.
§ 2.º - A indicação dos membros do Conselho Deliberativo obedecerá ao critério de especialização das matérias que a atividade da autarquia o exigir.
§ 3.º - O mandato dos membros do Conselho Deliberativo será de 4 (quatro) anos, possibilitada a recondução, sem prejuízo de sua dispensa a qualquer tempo, pelo Governador.
§ 4.º - As deliberações do Conselho serão tomadas na forma que for estabelecida em seu regimento.

Artigo 7.º - O Conselho Consultivo compor-se-á dos seguintes membros:
I - 1 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - F.I.S.P.-C.I.E.S.P;
II - 1 (um) representante da Federação do Comércio;
III - 1 (um) representante do Movimento de Promoção;
IV - 1 (um) representante da Associação Pró Artesanato - A.P.A.E.
§ 1.º - Os membros do Conselho Consultivo serão livremente nomeados pelo Governador com mandato de 4 (quatro) anos mediante indicação em lista tríplice das entidades mencionadas neste artigo, de pessoas de notória capacidade em matéria relacionada com a atividade da Superintendência de Comunidade de Trabalho, permitida a recondução, sem prejuízo de sua dispensa a qualquer tempo.
§ 2.º - As manifestações do Conselho Consultivo serão tomadas pela forma que for estabelecidas em seu regimento.

Artigo 8.º - A Superintendência da Comunidade de Trabalho contará com as unidades técnicas e administrativas necessárias ao seu funcionamento.
Parágrafo único - A estrutura dos serviços referidos neste artigo será estabelecida em regulamento, que disciplinará o regime jurídico de seu pessoal.

Artigo 9.º - Constitui receita da Superintendência de Comunidade de Trabalho.
I - dotação anual do Governo do Estado, consignado no seu orçamento;
II - créditos adicionais que lhe sejam destinados;
III - contribuição da União, de outros Estados, dos Municípios de autarquias e de sociedades das quais o Poder Público participe como acionista;
IV - produto de suas operações de crédito, juros de depósitos bancários e os de outras operações;
V - auxílios, subvenções, contribuições, partes em convênios, financiamentos e doações de entidades públicas ou privadas estrangeiras ou internacionais;
VI - comissão sobre as vendas efetuadas mediante sua atuação como agente intermediário de comercialização;
VII - produto da cobrança de serviços;
VIII - rendas provenientes de seus cursos de treinamento e aperfeiçoamento.

Artigo 10º - Será constituído, com os recursos que lhe forem destinados e pela forma da legislação em vigor, um Fundo de Financiamento, com a finalidade de financiar, a médio e longo prazo, a constituição, manutenção ou ampliação de comunidades de trabalho, sociedades e consórcios, que visem, em conformidade com o disposto neste decreto-lei, ao aproveitamento da mão de obra marginalizada.

Artigo 11º - Para ocorrer à despesa resultante deste decreto-lei, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à autarquia ora criada, crédito especial do valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros).
Parágrafo único - O crédito especial de que trata este artigo será coberto com recursos provenientes da redução de igual importância da dotação consignada no Código 21-04 - 4.0.0.0 - 4.1.0.0 - 4.1.2.0 - Administração Geral do Estado - Serviços em Regime de Programação Especial - Despesas de Capital - Investimentos.

Artigo 12º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro, Secretário de Economia e Planejamento
Jos Henrique Turner, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de maio de 1970.
Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo, Substituto.

• Decreto Nº 52.719, de 12 de março de 1971

Dispõe sobre o Regulamento de adaptação da Superintendência de Comunidade de Trabalho ao Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969, e dá providências correlatas

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 15 do Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969, combinado com o artigo 89 da Lei Estadual nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967 e com o Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1969,
Decreta:

Artigo 1º - A Superintendência de Comunidade de Trabalho, criada pelo Decreto-lei nº 256, de 29 de maio de 1970, passa a reger-se pelas disposições do Regulamento aprovado pelo presente decreto a ele anexo.

Artigo 2º - As competências e atribuições do Conselho Deliberativo referido no Artigo 6º, do Decreto-lei nº 256 de 29 de maio de 1970, serão exercidas pelo Conselho Consultivo.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de março de 1971.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
Carlos Renê Egg, Secretário da Promoção Social

REGULAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNIDADE DE TRABALHO

CAPÍTULO I - Do órgão e suas finalidades
SEÇÃO I - Dos Objetivos

Artigo 1º - A Superintendência de Comunidade de Trabalho, com sede no foro na Capital, terá personalidade jurídica e patrimônio próprios, com autonomia administrativa e financeira dentro dos limites traçados pelo Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969.
Parágrafo único - A Autarquia, a que se refere o presente decreto, tutelada, administrativamente, pela Secretaria da Promoção Social e, financeiramente, pela Secretaria da Fazenda, e gozará dos privilégios, imunidades e isenções conferidas à Fazenda Estadual.

Artigo 2º - A Superintendência de Comunidade de Trabalho tem por finalidade a integração da mão-de-obra marginalizada no mercado produtivo.

Artigo 3º - São atribuições da Superintendência de Comunidade de Trabalho, no cumprimento da finalidade do artigo 2º:
I - estudar os problemas ligados a absorção da mão-de-obra;
II - orientar, formular, executar e supervisionar a política de absorção da mão-de-obra marginalizada, em coordenação com os órgãos federais responsáveis pela política de mão-de-obra no país;
III - coordenar a execução dessa política, em níveis regionais;
IV - incumbir-se da implantação e da supervisão do Plano de Comunidade de Trabalho, em níveis regionais e sub-regionais;
V - estabelecer convênios ou acordos com organismos universitários e outros, para realização de cursos e estudos;
VI - orientar a política de comercialização dos produtos das regiões, dando especial ênfase à exportação;
VII - manifestar-se sobre a concessão de empréstimos para implantação dos órgãos do sistema e fiscalizar sua aplicação.
Parágrafo único - Incumbe, ainda, à Superintendência da Comunidade de Trabalho, organizar sistema capaz de determinar maior absorção de mão-de-obra e aumentar a produtividade, o qual compreenderá:
1 - consórcio de empresas comunitárias;
2 - consórcio de trabalhadores individuais e artesãos;
3 - consórcios de pequenas empresas;
4 - bolsas de sub-contratação.

CAPÍTULO II - Do Patrimônio e da Receita
SEÇÃO I - Do Patrimônio

Artigo 4º - Constituem o patrimônio da Superintendência de Comunidade de Trabalho, bens móveis e imóveis, valores e direitos reais, destinados, empregados e utilizados para seus serviços.

SEÇÃO II - Da Receita

Artigo 5º - Constituirão receita da Superintendência de Comunidade de Trabalho:
I - dotação anual do Governo do Estado, consignada em seu Orçamento;
II - créditos adicionais que lhes sejam destinados;
III - contribuições da União, de outros Estados, dos Municípios, de Autarquias e sociedades das quais o poder público participe como acionista;
IV - produto de operações de crédito, juros de depósitos bancários e de outras operações;
V - auxílios, subvenções, contribuições, partes em convênios, financiamentos e doações de entidades públicas ou privadas, estrangeiras ou internacionais;
VI - comissão sobre as vendas efetuadas mediante sua atuação como agente intermediário de comercialização;
VII - produto de cobrança de serviços;
VIII - rendas provenientes de seus cursos de treinamento e aperfeiçoamento;
IX - outras renda eventuais.

CAPÍTULO III - Da Organização
SEÇÃO I - Da Estrutura
Artigo 6º - A Superintendência de Comunidade de Trabalho terá a seguinte estrutura:
I - Conselho Consultivo;
II - Superintendência, com:
a) Superintendente;
b) Assessoria Técnica;
c) Seção de Biblioteca
III - Divisão de Estudos e Projetos, com três Seções Técnicas;
IV - Serviço de Administração, com:
a) Seção de Pessoal;
b) Seção de Finanças;
c) Seção de Atividades Auxiliares.

SEÇÃO II - De Conselho Consultivo
Artigo 7º - O Conselho Consultivo da Superintendência de Comunidade de trabalho compor-se-á dos seguintes membros:
I - um representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP - CIESP;
II - um representante da Federação do Comércio;
III - um representante do Movimento de Promoção;
IV - um representante da Associação Pró Artesanato ( APAE).
§ 1º - Os membros do Conselho Consultivo serão livremente nomeados pelo Governador, com mandato de quatro anos, mediante indicação, em lista tríplice das entidades mencionadas neste artigo, de pessoas de notória capacidade em matéria relacionada com a atividade da Superintendência de Comunidade de trabalho, permitida a recondução, sem prejuízo de sua dispensa a qualquer tempo.
§ 2º - Para efeito do disposto no Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969, fica o Conselho Consultivo classificado no Grupo "B";
§ 3º - defeso aos membros do Conselho Consultivo manter, direta ou indiretamente, negócios com a Autarquia.
§ 4º - O Superintendente poderá participar de reuniões do Conselho Consultivo, com direito a voto, apenas no caso previsto no inciso VII do artigo 10 deste Regulamento.

Artigo 8º - Compete ao Conselho Consultivo:
I - Como funções deliberativas:
a) formular a política geral e o planejamento dos trabalhos da Autarquia;
b) aprovar o balanço anual da Superintendência de Comunidade de Trabalho e seus balancetes mensais;
c) aceitar e recusar doações e legados, bem como deliberar sobre a aquisição ou alienação de bens móveis e títulos;
d) fixar normas sobre as atividades e sobre prioridades dos recursos da Autarquia;
e) decidir sobre assuntos de relevância para a administração, que lhe sejam submetidas;
f) decidir sobre os convênios a serem celebrados pela Autarquia;
g) elaborar seu Regimento Interno e modificações, submetendo-os a aprovação do Governador do Estado, através do Superintendente da Autarquia e do Secretário da Promoção Social;
II - Como funções consultivas:
a) manifestar-se sobre o Orçamento-Programa;
b) opina sobre política administrativa e planos gerais de trabalho da Autarquia;
c) examinar as propostas de modificações deste regulamento ou sugeri-las;
d) opinar sobre os relatórios de trabalhos na Autarquia;
e) manifestar-se sobre assuntos de relevância que lhe sejam submetidos pelo Superintendente colaborando, também na fiscalização dos métodos e normas de trabalho do órgão;
f) estudar e propor medidas ou subsídios à Superintendência, aos Convênios, municipais às associações de classe empresarial e outras entidades que participem direta ou indiretamente dos planos e programas;

SEÇÃO III - Da Superintendência

Artigo 9º - O Superintendente da Comunidade de Trabalho será nomeado em comissão pelo Governador do Estado mediante prévia aprovação da Assembléia Legislativa e escolhido dentre pessoas de reconhecida capacidade técnica e administrativa relacionada com a finalidade da Autarquia.
§ 1º - O Superintendente indicará, ao Governador, um dos membros do Conselho Consultivo, para substituí-lo em seus impedimentos.
§ 2º - No caso de vacância do cargo de Superintendente, o Governador designará um membro do Conselho Consultivo da Autarquia para responder pelo órgão, at a nomeação de novo Superintendente.
§ 3º - A forma e o valor da retribuição do Superintendente serão fixados por Decreto.

Artigo 10 - Compete ao Superintendente:
I - propor diretrizes e planos gerais de ação da Autarquia, bem como submetê-los ao Conselho Consultivo e ao Secretário da Promoção Social;
II - executar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas de trabalho da Autarquia que forem aprovados na forma de Legislação em vigor;
III - praticar todos os atos de administração de Pessoal, de material, de Patrimônio, de Finanças, de Transportes e outros, necessários às atividades da Autarquia, obedecendo a Legislação em vigor.
IV - ordenar a liberação, restituição ou substituição de caução ou fiança, dadas em garantia de execução de contrato obedecidas as disposições legais aplicáveis;
V - estabelecer a remuneração dos serviços prestados pela Autarquia;
VI - encaminhar, ao Conselho Consultivo, a matéria a ser por ele apreciada;
VII - manifestar-se, decisoriamente, nas deliberações do Conselho Consultivo, em caso de empate;
VIII - delegar poderes a seus subordinados imediatos sempre que necessário ao bom cumprimento das finalidades da Autarquia, devendo o Ato constar, expressamente de Portaria publicada na Imprensa Oficial;
IX - autorizar despesas e pagamentos decorrentes da atividade da Autarquia dentro dos limites traçados em Lei ou Regulamento;
X - movimentar nos temos legais e regulamentares, as contas de depósitos em estabelecimentos bancários e congêneres;
XI - prover os cargos ou funções de confiança, ouvido o Conselho Consultivo;
XII - enviar, pelo menos trimestralmente, ao Conselho Consultivo, relatórios circunstanciados do desenvolvimento das atividades e programas da Autarquia;
XIII - autorizar a prestação de serviços extraordinários e seu respectivo pagamento;
XIV - transferir atribuições de uma para outra unidade da Autarquia, atendendo à conveniência dos serviços e ouvido o Conselho Consultivo;
XV - expedir portarias, circulares, ordens de serviço e outros atos administrativos para fins de cumprimento das atividades inerentes ao órgão;
XVI - resolver os casos omissos.

SEÇÃO IV - Da Assessoria Técnica

Artigo 11 - A Assessoria Técnica terá as seguintes atribuições;
I - assistir o Superintendente em assuntos técnicos, jurídicos e administrativos relacionados com as atividades da Autarquia;
II - instruir e preparar processos, documentos e estudos, em tramitação ao nível da Superintendência;
III - reunir, interpretar e transmitir informações relativas ao procedimento do público e de entidades com relação à Autarquia;
IV - opinar, obrigatoriamente, sobre a oportunidade de medidas de caráter externo, que devam ser tomadas pelas diversas unidades da Autarquia;
V - programar a distribuição de material publicitário e de divulgação, sobre as atividades da Autarquia junto a órgãos de comunicação;
VI - atender as atividades relacionadas com as finalidades da Autarquia determinadas pelo Superintendente.

SEÇÃO V - Da Divisão de Estudos e Projetos

Artigo 12 - A Divisão de Estudos e Projetos terá as seguintes atribuições:
I - elaborar o planejamento geral necessário à programação das atividades da Superintendência de Comunidade de Trabalho;
II - elaborar estudos e viabilidade técnico-econômico-financeira, bem como estabelecer diretrizes e apurar custos gerais dos planos a serem executados pela Autarquia;
III - elaborar a programação decorrente das atribuições da Autarquia;
IV - elaborar os projetos básicos da Autarquia, em consonância com as diretrizes gerais que lhe forem estabelecidas;
V - controlar e avaliar a ação da Autarquia por determinação do Superintendente.

SEÇÃO VI - Do Serviço de Administração

Artigo 13 - O Serviço de Administração terá as seguintes atribuições:
I - proceder a contabilização orçamentária, patrimonial e financeira da Autarquia;
II - exercer as atividades necessárias ao recebimento e movimentação de recursos e dotações orçamentárias;
III - elaborar balancetes e balanços, em obediência à Legislação pertinente;
IV - efetuar o pagamento das despesas autorizadas pelo Superintendente;
V - exercer as atividades relacionadas com a Administração Geral, no tocante a Pessoal, Comunicações Administrativas, Material, Transportes e patrimônio.

CAPÍTULO IV - Do Pessoal

Artigo 14 - Na elaboração de seu Quadro de Pessoal, a Autarquia adotará, obrigatoriamente, plano de classificação de funções, com retribuições compatíveis com as do mercado de trabalho.

Artigo 15 - O provimento de cargos ou funções do Quadro da Autarquia será feito mediante sistema de seleção.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos cargos ou funções de confiança, como tais definidos no Quadro da Autarquia.

Artigo 16 - O Quadro de Pessoal da Autarquia será fixado pelo Governador, ouvido o Conselho Estadual de Política Salarial.

Artigo 17 - Aos servidores da Autarquia, pertencentes à Parte Especial de seu Quadro de Pessoal, aplica-se o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Artigo 18 - Os cargos da Parte Especial da Autarquia poderão ser reclassificados para sua adaptação às necessidades dos serviços da Autarquia ou para harmonização com a política salarial.

Artigo 19 - Caberá ao Superintendente da Autarquia convocar servidor, da Parte Especial do Quadro da Autarquia para exercer funções previstas nesse Quadro mediante remuneração própria destas funções, sem prejuízo dos direitos e vantagens de seu cargo ou função, pessoais ou não, retornando à antiga situação quando finda a convocação.
Parágrafo único - O servidor convocado na forma deste artigo perderá, durante o tempo da convocação os vencimentos, salários e respectivas vantagens pecuniárias a seu cargo ou função, se por eles não optar.

Artigo 20 - vedado o afastamento de servidores da Autarquia sem prejuízo de seus vencimentos ou salários, a não ser no estrito interesse das finalidades da Autarquia.

Artigo 21 - Os cargos ou funções de Direção, Chefia, Assessoramento e Assistência providos em comissão, não dependendo a escolha de processo de seleção.

Artigo 22 - Na elaboração dos planos de classificação de funções, serão estabelecidas retribuições compatíveis com as existentes no mercado de trabalho.

Artigo 23 - O pessoal da Superintendência de Comunidade de trabalho será admitido sob regime empregatício de Legislação Trabalhista.

CAPÍTULO V - Disposições transitórias

Artigo 1º - Dentro de sessenta dias a contar da publicação do presente Regulamento o Superintendente da Autarquia baixará, por Portaria, o Regimento Interno da entidade onde se estabelecerão:
I - a denominação das unidades técnicas componentes da infra estrutura do organismo, dentro dos limites de quantificação previstas neste Regulamento;
II - as atribuições da unidades;
III - o nível de competência de seus dirigentes.
Parágrafo único - Enquanto não for baixada a Portaria, a que se refere este artigo, o Superintendente terá competência para praticar os atos necessários à implantação da estrutura administrativa básica fixada neste Regulamento.

• Lei Nº 65, de 4 de dezembro de 1972

Dá nova denominação à Superintendência de Comunidade de Trabalho e altera o inciso IV do artigo 7º do Decreto-lei nº 256, de 29 de maio de 1970.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Passa a denominar-se Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades (SUTACO) a Superintendência de Comunidade de Trabalho, criada pelo Decreto-lei nº 256, de 29 de maio de 1970.

Artigo 2º - Passa a ter a seguinte redação o inciso IV do artigo 7º do Decreto-lei nº 256, de 29 de maio de 1970:
"IV - 3 (três) representantes da Secretaria da Promoção Social, sendo um da Coordenadoria dos Estabelecimentos Sociais do Estado (CESE), um da Coordenadoria de Desenvolvimento Comunitário (CDC) e um do Departamento de Orientação Técnica (DOT)".

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1972.
LAUDO NATEL
Mário Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de dezembro de 1972
Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.

• Decreto Nº 6.347, de 26 de junho de 1975

Vincula a Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades à Secretaria das Relações do Trabalho

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967
Decreta:

Artigo 1º - Para efeito do disposto no artigo 4º do Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969, a Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO - passa a vincular-se à Secretaria das Relações do Trabalho.

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de junho de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social
Jorge Maluly Neto, Secretário extraordinário de Relações do Trabalho

Publicado na Casa Civil, aos 26 de junho de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

• Decreto Nº 29.355, de 14 de dezembro de 1988

Altera a organização dos serviços da Administração Direta e Indireta do Estado e dá providências correlatas

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967 e à vista da exposição de motivos do Secretário Especial de Coordenação de Programas,
Decreta:

....

Artigo 4º - As atribuições da Secretaria de Relações do Trabalho passam a ser desempenhadas pela Secretaria da Promoção Social.
§ 1º - Ficam transferidas da Secretaria de Relações do Trabalho para a Secretaria da promoção Social, com seus bens móveis, equipamentos, direitos e obrigações as seguintes unidades:
1. o Departamento do Lazer do Trabalhador;
2. o Departamento de Assistência Sindical e de Relações Empresariais;
3. o Departamento de Recursos Humanos, exceto a Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho;
4. o Departamento de Atividades Regionais, exceto as Seções de Higiene e Segurança do Trabalho.
§ 2º - Os cargos e funções-atividades classificados nas unidades mencionadas no parágrafo anterior ficam transferidos para a Secretaria da promoção Social.
§ 3º - A Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET e a Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO ficam vinculadas à Secretaria da Promoção Social.

..../

Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1988.

ORESTES QUÉRCIA
Alberto Goldman, Secretário Especial da Coordenação de programas
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de dezembro de 1988.

• Decreto Nº 31.768, de 28 de junho de 1990

Altera a denominação da Secretaria de Estado da Promoção Social para Secretaria do Trabalho e da Promoção Social, transfere a vinculação da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor-FEBEM-SP e dá outras providências

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1º - A Secretaria de Estado da Promoção Social passa a denominar-se Secretaria do Trabalho e da Promoção Social.

Artigo 2º - A Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor-FEBEM-SP, a que se referem as Leis nº 185, de 12 de dezembro de 1973 e 985, de 26 de abril de 1976, passa a vincular-se à Secretaria do Menor.

Artigo 3º - Fica transferida da Secretaria da Saúde para a Secretaria do Trabalho e da Promoção Social, com as unidades indicadas nos incisos I a IX do artigo 16 do Decreto nº 6.632, de 20 de agosto de 1975, e com seus cargos e funções-atividades, a Divisão de Vigilância Sanitária do Trabalho, que passa a denominar-se Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho.

Artigo 4º - Ficam transferidas da Secretaria da Saúde para a Secretaria do Trabalho e da Promoção Social as Seções de Higiene e Segurança do Trabalho e Seção de Coleta de Dados.

Artigo 5º - O Instituto de Assuntos da Família – IAFAM fica transferido da Secretaria do Trabalho e da Promoção Social para a Secretaria do Menor, com seus bens móveis, equipamentos, cargos e funções-atividades, devendo ser integrado no Gabinete do Secretário.

Artigo 6º - O artigo 7º do Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 7º - A Secretaria do Trabalho e da Promoção Social tem a seguinte estrutura básica:
I – Administração Centralizada:
a) Gabinete do Secretário;
b) Assessoria Especial;
c) Assessoria Técnica de Planejamento e Controle;
d) Conselho Estadual de Auxílio e Subvenções;
e) Coordenadoria de Relações do trabalho;
f) Coordenadoria de Ação Social e do Trabalho;
g) Coordenadoria do Apoio Social;
h) Divisão de Divulgação e Relações Públicas:
II – Administração Descentralizada:
a) Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador – CERET;
b) Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO.”.
Artigo 7º - Fica acrescentado ao inciso III do artigo 3º do Decreto nº 29.729, de 9 de março de 1989, a alínea “c” com a seguinte redação:
c)Seção de Higiene e Segurança do Trabalho”.

Artigo 8º - Fica acrescentado ao artigo 4º do Decreto nº 29.729, de 9 de março de 1989, o inciso V com a seguinte redação:
“V – Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho.”.

Artigo 9º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o inciso I do artigo 36 do Decreto nº 29.729, de 9 de março de 1989 e o Decreto nº 30.517, de 2 de outubro de 1989.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de junho de 1990.
ORESTES QUÉRCIA
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de junho de 1990.

• Decreto Nº 35.341, de 16 de julho de 1992

Altera a denominação e organização da Secretaria do Trabalho e da Promoção Social, introduz modificações no Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980 e dá providências correlatas

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:

SEÇÃO I - Disposições Preliminares

Artigo 1º - A Secretaria do Trabalho e da Promoção Social passa a denominar-se Secretaria da Promoção Social.

Artigo 2º - As unidades administrativas da Secretaria da Promoção Social, adiante enumeradas, têm sua denominação alterada na seguinte conformidade:
I – de Coordenadoria de Ação Social e do Trabalho para Coordenadoria de Ação Social;
II – de Divisão de Promoção Social e Trabalho para Divisão de Promoção Social;
III – de Divisão Regional de Promoção Social e Trabalho para Divisão Regional de Promoção Social.

Artigo 3º - Retornam da Secretaria da Promoção Social para a Secretaria de Relações de Trabalho as seguintes unidades administrativas:
I – a Coordenadoria de Relações do Trabalho com a estrutura e atribuições definidas, respectivamente, nas Seções II e III do Decreto nº 29.729, de 9 de março de 1989;
II – o Departamento de Atividades Regionais;
III – a Divisão do Mercado de Trabalho, a Divisão de Orientação Trabalhista e a Divisão de Orientação e Controle, a que se referem as alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso II do artigo 3º do Decreto nº 29.729, de 9 de março de 1989;
IV – as Seções Promocionais, os Postos de Atendimento e as Seções de Segurança e Saúde do Trabalhador das Divisões de Promoção Social e das Divisões Regionais de Promoção Social, a que se referem as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III, do artigo 3º do Decreto nº 29.729, de 9 de março de 1989, alterado pelo Decreto nº 32.896, de 31 de janeiro de 1991.

Artigo 4º - Voltam a vincular-se a Secretaria de Relações do Trabalho:
I – a Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador – CERET;
II – a Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO

..../

Artigo 10 – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e em especial:
I- o Decreto nº 28.230, de 3 de março de 1988;
II – o Decreto nº 29.621, de 2 de fevereiro de 1989;
III – os artigos 4º e 5º do Decreto nº 31.771, de 28 de junho de 1990;
IV- os incisos II a VI do artigo 37, do Decreto nº 29.729, de 9 de março de 1989.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 1992.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 16 de julho de 1992.

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