LEGISLAÇÃO

Diplomas legais relacionados à criação e funcionamento da SUTACO e ao artesanato de modo geral

• Decreto-lei Nº 256, de 29 de maio de 1970
Dispõe sobre a criação, como entidade autárquica, da Superintendência de Comunidade de Trabalho

• Decreto nº 52.719, de 12 de Março de 1971 de São Paulo
Dispõe sobre o Regulamento da Superintendência de Comunidade de Trabalho

• Portaria SCT nº1, de 11 de janeiro de 1972
Estabelece o Regimento Interno da Superintendência de Comunidade de Trabalho

• Decreto Nº 52.962, de 29 de junho de 197206/1972
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 52.719, de 12 de março de 1971

• Lei Nº 65, de 4 de dezembro de 1972
Dá nova denominação à Superintendência de Comunidade de Trabalho, que passa
a chamar-se Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades

• Decreto Nº 3.375, de 21 de fevereiro de 1974
Faz alterações na estrutura da Sutaco

• Portaria 16, de 8 de setembro de 2011
Informa as regras para aquisição de artesanato pela Sutaco

• Decreto 45.590 de 30 de novembro de 2000 – Livro VI, Anexo I, Art 6º
Dispõe sobre a isenção de ICMS para artesanato

• Decreto 55.556, de 11 de março de 2010
Estende a isenção de ICMS para cooperativas de artesanato

• Decreto No 80.098, de 8 de agosto de 1977
Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento do Artesanato e dá outras providências.

• Decreto no 83.290, de 13 de março de 1979
Dispõe sobre a Classificação de Produtos Artesanais e Identificação Profissional
do Artesão e dá a outras providências.
*(http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%2083.290-1979?OpenDocument
“Não consta revogação expressa”)

• Decreto de 21 de março de 1991
Institui o Programa do Artesanato Brasileiro

• Decreto nº 1.508, de 31 de maio de 1995.
Dispõe sobre a subordinação do Programa de Artesanato Brasileiro ao Ministério
da Indústria, do Comércio e do Turismo

• Portaria nº 29, de 05 de outubro de 2010.
Torna pública a Base Conceitual do Artesanato Brasileiro

• Portaria nº  26, de 31 de agosto de 2011
Torna público o rol das técnicas de produção artesanal

• Portaria 22, de 14 de abril de 2010
Institui o selo de certificação de origem denominado Selo Quilombola